O SISTEMA DE QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI E O NOVO TIPO PENAL DE FEMINICÍDIO (LEI 14.994/2024):

IMPACTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS

Resumo

O objetivo central deste artigo foi analisar as regras atuais de quesitação do Tribunal do Júri, criticar o novo crime de feminicídio e a forma como ele será submetido aos jurados. Utilizou-se do método normativo dogmático, com pesquisa e exame da doutrina,  legislação e jurisprudência aplicável ao tema com análise crítica. Concluiu-se que o sistema de quesitação do Tribunal do Júri se  defrontará com novas dificuldades resultantes da necessidade de um quesito específico sobre as condicionantes do feminicídio,   especialmente quando houver pedido de desclassificação para o crime de homicídio.