Coelho, A.C. 2026. A CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53 DO ADCT. Revista EJEF. 1, 1 (abr. 2026). DOI:https://doi.org/10.70982/rejef.v1i1.125.