Sampaio, J.A.L. e Assis, C.C. 2024. PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Revista EJEF. 1, 4 (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.70982/rejef.v1i4.48.