da Silva Pereira, V., & Colnago Cabral, T. (2026). O SISTEMA DE QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI E O NOVO TIPO PENAL DE FEMINICÍDIO (LEI 14.994/2024):: IMPACTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS. Revista EJEF, 1(1). https://doi.org/10.70982/rejef.v1i1.128