DANIEL MOREIRA, Reinaldo; ALEXANDRE, Deivisson. FUNÇÃO NOMOFILÁCICA E SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 1, 2026. DOI: 10.70982/rejef.v1i1.123. Disponível em: http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/123. Acesso em: 12 maio. 2026.