SAMPAIO, José Adércio Leite; ASSIS, Christiane Costa. PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 4, 2024. DOI: 10.70982/rejef.v1i4.48. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/48. Acesso em: 23 dez. 2024.