DUTRA, Fernando Henrique. NASCITURO E SUAS DIVERSAS NATUREZAS JURÍDICAS. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 5, 2024. DOI: 10.70982/rejef.v1i5.68. Disponível em: http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/68. Acesso em: 16 jan. 2026.