CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; FRANCIA, Nicolle Zanato Moreira Monteleoni Di. O FEDERALISMO BRASILEIRO E O DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 1, p. 35–62, 2024. DOI: 10.70982/rejef.v1i1.8. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/8. Acesso em: 4 abr. 2025.