ROMERO, Paulo Roberto Santos. OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS COMO EXPRESSÃO PRAGMÁTICA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE UM AUTÊNTICO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista EJEF, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 7, 2025. DOI: 10.70982/rejef.v1i7.96. Disponível em: http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/96. Acesso em: 6 out. 2025.