Souza, Lucas José Couto Horta de, e Maíra Ribeiro de Rezende. “LEI SARGENTO PM DIAS: Uma análise Sobre a (in)constitucionalidade Da Obrigatoriedade Do Exame criminológico”. Revista EJEF, vol. 1, nº 6, junho de 2025, doi:10.70982/rejef.v1i6.79.