Coelho, Antônio Carlos. “A CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53 DO ADCT”. Revista EJEF 1, no. 1 (abril 16, 2026). Acesso em abril 17, 2026. http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/125.