Sampaio, José Adércio Leite, e Christiane Costa Assis. “PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL”. Revista EJEF 1, no. 4 (junho 26, 2024). Acessado dezembro 23, 2024. https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/48.