Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim. “CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988 E REGIME DEMOCRÁTICO: a necessária Dosagem Da jurisdição Constitucional Como Forma De preservação Dos espaços democráticos”. Revista EJEF 1, no. 1 (junho 30, 2025). Acesso em abril 16, 2026. http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/80.