Daniel Moreira R, Alexandre D. FUNÇÃO NOMOFILÁCICA E SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEF [Internet]. 4º de maio de 2026 [citado 12º de maio de 2026];1(1). Disponível em: http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/123