Coelho AC. A CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53 DO ADCT. REJEF [Internet]. 16º de abril de 2026 [citado 17º de abril de 2026];1(1). Disponível em: http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/125