Macedo ACL. PRINCÍPIO INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE:: um ensaio crítico a partir do tratado de assunção. REJEF [Internet]. 26º de março de 2024 [citado 9º de março de 2026];1(1). Disponível em: http://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/28