Macedo ACL. PRINCÍPIO INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE:: um ensaio crítico a partir do tratado de assunção. REJEF [Internet]. 26º de março de 2024 [citado 23º de dezembro de 2024];1(2). Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/28