Sampaio JAL, Assis CC. PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. REJEF [Internet]. 26º de junho de 2024 [citado 23º de dezembro de 2024];1(4). Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/48