Ghedini Neto A. SUPERENDIVIDAMENTO E O MÍNIMO EXISTENCIAL:: uma análise sob a perspectiva do devido processo legal. REJEF [Internet]. 10º de dezembro de 2024 [citado 4º de abril de 2025];1(5). Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/69