RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS PAGOS EM PRECATÓRIO JUDICIAL

Resumo

O presente artigo trata sobre a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre os honorários contratuais por ocasião do pagamento de precatórios. Sabe-se que os honorários advocatícios se subdividem em duas espécies: contratuais e sucumbenciais. Diferentemente dos últimos, os honorários contratuais não possuem natureza autônoma e, portanto, são
considerados acessórios do crédito principal (valor da condenação judicial). Nesse sentido, e considerando que a disposição legal que determina a obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial apenas diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, surge a problemática quanto às
verbas contratuais. Por meio da análise da lógica constitucional e do entendimento jurisprudencial, entretanto, é possível concluir pela obrigatoriedade de retenção do imposto de renda, de acordo com a natureza da verba devida ao titular original do precatório sobre base de cálculo que inclui os honorários contratuais destacados no requisitório.