A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO DESTINO COMO CRITÉRIO PARA A ARRECADAÇÃO E DIVISÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS PODERÁ REPRESENTAR UM APRIMORAMENTO DO FEDERALISMO FISCAL PARA OS PEQUENOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS?

Abstract

O objetivo deste artigo é realizar uma análise crítica da reforma tributária, com enfoque na adoção do destino da operação como critério para a arrecadação e divisão do imposto sobre bens e serviços. Parte-se do princípio de que uma eventual redistribuição de recursos entre os entes federados, proporcionada pela utilização do princípio do destino, deve vir acompanhada de uma
contrapartida em termos de retirada ou inclusão de atribuições, a fim de garantir a esses entes federados condições de implementar políticas públicas essenciais para suas populações locais sem depender da União. Ao final, conclui-se que a reforma tributária só representará um aprimoramento do federalismo fiscal para os pequenos municípios brasileiros se vier acompanhada de uma redefinição das competências administrativas dos entes federados.