MAIS UM FILTRO AO ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Resumo

O presente artigo aborda, sob uma perspectiva crítica, filtros que são estabelecidos por decisões judiciais no âmbito dos Juizados Especiais que vão de encontro aos fundamentos de sua criação, aos objetivos que os norteiam, em verdadeira ofensa ao acesso à Justiça. Especificamente abordaram-se casos concretos que impediam o acesso aos Juizados Especiais por pessoa jurídica enquadrada como microempresa. O artigo procurou demonstrar que os critérios hermenêuticos adotados nas decisões eram contraditórios com a própria solução do caso concreto. Defende, ao final, a democratização do acesso à Justiça.