OS IMPACTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NO AVANÇO DA RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO BRASIL

Abstract

O presente artigo investiga os impactos do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) na promoção da autocomposição  no sistema judiciário brasileiro. Diante da intensa judicialização de conflitos e da sobrecarga do Judiciário, o  CPC/2015 buscou incentivar formas consensuais de resolução, como a mediação e a conciliação, inserindo a audiência de  autocomposição como etapa inicial obrigatória do procedimento comum (art. 334). Essa medida reforça a autonomia das partes e  consolida o modelo da justiça multiportas no Brasil. Inicialmente, o artigo diferencia os métodos autocompositivos dos heterocompositivos, destacando as especificidades e finalidades distintas entre mediação e conciliação. A mediação, voltada ao  restabelecimento do diálogo em relações continuadas, contrasta com a conciliação, mais focada em acordos pontuais. Em ambos  os casos, a atuação de terceiros é central, embora com papéis distintos. No segundo capítulo, analisa-se a institucionalização da  audiência de mediação e conciliação no CPC/2015 e sua articulação com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania  (CEJUSCs), criados pela Resolução CNJ nº 125/2010. A última parte do estudo avalia dados do relatório Justiça em  Números (CNJ, 2024), que evidenciam o crescimento expressivo de CEJUSCs e o aumento no número de acordos homologados  desde a vigência do novo CPC. Conclui-se que o CPC/2015 foi fundamental para fortalecer a autocomposição no Brasil,  promovendo uma justiça mais eficiente. Apesar dos avanços, ainda há entraves culturais e estruturais a serem superados, como a  valorização excessiva da sentença e a necessidade de maior capacitação dos profissionais envolvidos. A autocomposição, mais do  que uma tendência, se consolida como um caminho necessário para um Judiciário mais acessível e pacificador.