A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL E SEUS REFLEXOS NAS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Direito Penal e no processo penal, discutindo as potenciais influências positivas e negativas da utilização de novas tecnologias pelo Poder Judiciário na seara penal. Dada a quantidade de ferramentas atualmente gestadas, tanto pelos governos quanto pela iniciativa privada, optou-se por uma análise do tipo panorâmica, demonstrando inicialmente uma espécie de cenário como também a dinâmica do processo penal. O problema central tratado neste trabalho é a expansão da intervenção estatal no processo penal, no qual se lida com liberdades individuais, o que se reflete na restrição de garantias processuais, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana, mesmo que se argumente pela necessidade de uma paridade entre acusação e defesa. Utiliza-se, para o desenvolvimento do estudo, o método hipotético dedutivo, em uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, por meio do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica e estudo de casos concretos sobre a utilização de máquinas com inteligência artificial no processo penal, articulando literatura situada entre a tecnologia e o direito. Conclui-se não pela necessidade de expandir, mas de limitar, em praticamente todos os aspectos, a utilização de máquinas com inteligência artificial e a disseminação de seus potenciais usos no Direito Penal.