BLACKOUT : O APAGÃO DAS CANETAS NO CONTEXTO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estabelecer um cotejamento entre o controle da Administração Pública e o processo de responsabilização pessoal de agentes públicos estabelecido no art. 28 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para tanto, como é inerente à pesquisa acadêmica, adota-se, inicialmente, uma metodologia de revisão bibliográfica e documental, que será complementada pelo estudo da Ação Direita de Inconstitucionalidade - ADI 6.421, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que consagrou o princípio da autocontenção por parte dos agentes em caso de dúvida sobre a eficácia de seus atos administrativos. Este artigo justifica-se relevante no contexto atual da Administração, uma vez que a atuação dos gestores está sujeita a diversos tipos de controle, de modo que eles podem ser responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa se cometerem atos ilícitos ou contrários aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse rigor no controle pode gerar um fenômeno conhecido como “síndrome do pânico administrativo” ou “apagão das canetas”, como um blackout na gestão pública, em que agentes ficam receosos de tomar decisões ou agir de forma proativa devido ao medo de sofrerem sanções. Esse medo é particularmente relevante em áreas
em que a legislação é complexa ou ambígua, e em casos de decisões que podem ser interpretadas de várias maneiras. Além disso, o temor de investigações e processos judiciais pode levar agentes a adotarem uma postura excessivamente cautelosa, evitando tomar decisões que possam ser interpretadas como arriscadas. Para mitigar esses problemas, é fundamental
promover uma cultura de segurança jurídica e administrativa, oferecendo orientações claras e precisas aos servidores sobre como agir dentro dos limites legais.