A CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53 DO ADCT

Abstract

O artigo analisa a controvérsia interpretativa do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) referente ao ex- combatente. Sustentase que a insuficiente contextualização histórica e institucional da figura do exCombatente tem produzido  interpretações jurisdicionais oscilantes e, muitas vezes, restritivas, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da norma constitucional transitória. Mediante abordagem teórico-dogmática e análise hermenêutica da prática jurisdicional, demonstra-se que o ex-Combatente constitui sujeito constitucionalmente diferenciado, não assimilável aos regimes ordinários de Direito Militar ou previdenciário. Argumenta-se que leituras descontextualizadas do art. 53 do ADCT esvaziaram seu caráter reparatório e simbólico, além de gerar efeitos institucionais indesejados, como o aumento da litigiosidade e prejuízos à Administração Pública. Conclui-se pela necessidade de uma hermenêutica constitucional historicamente informada, capaz de estabilizar a jurisdição e preservar a força normativa da Constituição.